Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007

trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007

A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de

Decreto nº 5.447, de 20/05/05.

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da

Negado habeas-corpus a acusados por tráfico de entorpecentes na Bahia

liminar em favor de Josimar da Silva Napoleão e Sílvio da Silva Napoleão, denunciados e presos por tráfico de entorpecentes no dia 24 de março de 2004.

Medida Provisória nº 229, de 17 de Dezembro de 2004.

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º

Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004.

financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 10.832, de 29 de Dezembro de 2003.

Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Norma coletiva. Período posterior à edição da Lei nº 10.243/2001.

Tratando-se de contrato de trabalho iniciado após a edição da Lei nº 10.243/01, que acrescentou o § 1º ao artigo 58 da CLT, revela-se imprópria a previsão, em normas coletivas quanto à tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro do cartão de ponto.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da portaria da empresa ao local de trabalho. Divergência jurisprudencial.

Ante a possibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Horas extras. O Recurso encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista não invocar ou demonstrar a hipótese de cabimento, conforme previsão do art. 896 da CLT

Do direito às horas extras e à indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos empregados excepcionados no artigo 62, da CLT, em face da CF/88.

Embargos. Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Cargo de confiança. Bancário. Opção do empregado por jornada de oito horas.

BNDES. Horas extras. Pré-contratação. Jornada reduzida dos bancários. Exercício de função comissionada. Diferenças URP S de abril e maio/88.

Cobrador de ônibus. Final da jornada. Tempo de deslocamento entre o final da linha de ônibus e o local da prestação de contas. Horas extras.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Evento online debate diversidade no meio jurídico

nesta terça (6), às 11 horas, uma sessão de mentoria online e gratuita (inscreva-se) voltada a escritórios de advocacia.

Ministra do STM, desembargadora, juíza e procuradora debatem o machismo no Judiciário, na segunda

estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ.

Caminhoneiro que alegou jornada de trabalho abusiva não será indenizado

alegada e não reconheceu os direitos pedidos de horas extras, pausa intervalar, intervalo interjornada, adicional noturno e feriados.

Tribunal Superior do Trabalho afasta possibilidade de enquadrar empregado de Banco Postal como bancário

direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias

Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

sentença que deferiu a um auxiliar de produção horas extras decorrentes do tempo à disposição da empresa no início da jornada de trabalho